Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 28 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 507 vezes
Recurso por meio do qual pede o réu a não-substituição de sua pena de prisão.
Interesse e legitimidade para recorrer. Proporcionalidade da pena.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0453.05.007738-8/001(1) Relator: ADILSON LAMOUNIER Relator do Acórdão: ADILSON LAMOUNIER Data do Julgamento: 25/08/2009 Data da Publicação: 08/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO POR MEIO DO QUAL PEDE O RÉU A NÃO-SUBSTITUIÇÃO DE SUA PENA DE PRISÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA RECORRER - PROPORCIONALIDADE DA PENA. CONCESSÃO DO SURSIS ESPECIAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ...