Recurso de agravo. Regime regredido. Perda do objeto. Pedido prejudicado.

Imprescindibilidade de realização do exame criminológico e colhimento do parecer da comissão técnica de classificação para concessão da progressão de regime.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0000.07.456989-8/001(1) Relator: FERNANDO STARLING Relator do Acórdão: FERNANDO STARLING Data do Julgamento: 26/08/2009 Data da Publicação: 16/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E COLHIMENTO DO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - PROGRESSÃO CONCEDIDA - RÉU FORAGIDO E RECAPTURADO - REGIME REGREDIDO - PERDA DO ...

Palavras-chave: exame criminológico