Processual penal. Exame de dependência toxicológica. Nulidade. Inexistência.

Processual penal - exame de dependência toxicológica.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. PROCESSUAL PENAL - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. A simples declaração dos réus de serem usuários, ou mesmo dependentes de drogas, não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada. PROCESSUAL PENAL - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, SEM ...

Palavras-chave: Exame de dependência