Porte ilegal de arma de fogo. Matéria fático-probatória. Absolvição. Dúvida quanto à autoria. Aplicabiliadade do princípio in dubio pro reo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0362.08.095379-1/001(1) Relator: JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ Relator do Acórdão: JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ Data do Julgamento: 29/07/2009 Data da Publicação: 19/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA - APLICABILIADADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - APELO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. Mesmo se admitindo o concurso de ...

Palavras-chave: arma de fogo