Penal. Tóxico. Tráfico de drogas. Lei 6368/76. Absolvição.

Confissão da apelante. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

EMENTA:   PENAL - TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS LEI 6368/76 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - CONFISSÃO DA APELANTE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 18 INCISO IV - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A autoria e a materialidade se encontram comprovadas, o que impõe a manutenção da condenação. - ...

Palavras-chave: Penal Tóxico Tráfico de drogas Absolvição Confissão Substituição da pena