Penal. Roubo Simples. Princípio da Insignificância. Falta de Previsão Legal. Inadmissibilidade. Embriaguez Involuntária.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0134.08.111666-4/001(1) Relator: PEDRO VERGARA Relator do Acórdão: PEDRO VERGARA Data do Julgamento: 25/05/2010 Data da Publicação: 16/06/2010 Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - ROUBO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO - ADMISSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA -FURTO PRIVILEGIADO - NÃO ...

Palavras-chave: roubo simples