Penal. Calúnia e difamação. Sentença absolutória. Prescrição pela pena máxima em abstrato.

Entre a data do recebimento da denúncia e o presente julgamento. Extinção da punibilidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG   (TJMG; APCR 8785460-87.2005.8.13.0024; Belo Horizonte; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Vergara; Julg. 28/09/2010; DJEMG 15/10/2010)   EMENTA: PENAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO-SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO - ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Proferida a sentença absolutória e decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e do ...

Palavras-chave: Penal Calúnia difamação Sentença absolutória Prescrição pena máxima