Mandado de segurança. Fraudes em licitação e peculato.

Afastamento do impetrante de suas funções públicas.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - FRAUDES EM LICITAÇÃO e PECULATO - AFASTAMENTO DO IMPETRANTE DE SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS - NECESSIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1- No caso em tela, a vasta documentação carreada aos autos denota, ao menos neste momento, indubitável incompatibilidade entre o exercício das funções públicas exercidas pelo paciente e o deslinde investigatório em questão. 2- Comprovada a existência de elementos concretos que denotam a necessidade de ...

Palavras-chave: direito penal corrupção desvio de dinheiro público