Júri. Tentativa de homicídio. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.276/96 - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO - 1. De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada ...

Palavras-chave: júri