Habeas corpus. Falsidade ideológica.

Fraudes em certame de interesse público. Participação em organização criminosa.

EMENTA HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - FRAUDES EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 E ART. 313 DO CPP - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO - IRRELVANTES IN CASU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. Processo nº ...

Palavras-chave: direito penal habeas corpus fraude concurso público