Defensor constituído. Intimação pela imprensa. Validade. Decisão que transitou em julgado. Preliminar rejeitada.

Pedido revisional conhecido. Sentença condenatória. Ausência de análise individual das circunstâncias de cada crime. Nulidade decretada de ofício.

  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0000.07.457434-4/000(1) Relator: HÉLCIO VALENTIM Relator do Acórdão: HÉLCIO VALENTIM Data do Julgamento: 06/05/2008 Data da Publicação: 12/09/2008 Inteiro Teor: EMENTA: PROCESSO PENAL - DEFENSOR CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA - VALIDADE - DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE INDIVIDUAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CRIME ...

Palavras-chave: Defensor