Crime previsto no art. 229 do CPB. Litispendência. Inocorrência. Casa de prostituição. Delito caracterizado nos autos. Costume e tolerância do poder público.

Não-exclusão da ilicitude ou da antijuridicidade - Condenação mantida - Recurso desprovido

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 229 DO CPB - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CASA DE PROSTITUIÇÃO - DELITO CARACTERIZADO NOS AUTOS - COSTUME E TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO - NÃO-EXCLUSÃO DA ILICITUDE OU DA ANTIJURIDICIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O crime previsto no artigo 229 do CPB envolve uma prática reiterada de atos, de modo a caracterizar uma única unidade jurídica e, por conseguinte, uma única ação penal. ...

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