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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 24 de Outubro de 2005 - 02:00 - Lida 343 vezes
Conflito negativo de competência. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais.
Data da publicação: 16/09/2005 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais. Execução de transação penal. Pretensão de ver a competência reconhecida de Juiz de Direito de Vara Criminal. Impossibilidade, porque, existindo Vara Especializada, a Execução se faz nesta. Competência da Vara de Execuções Penais reconhecida. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.05.422553-7/000 COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES SUSCITANTE(S): JUIZ DE DIREITO da VARA EXECUÇÃO ...
