Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e falsa identidade. Preliminares.

Cerceamento de defesa. Dificuldade de acesso aos autos da interceptação telefônica.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FALSA IDENTIDADE - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA - APRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MONITORAMENTO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - DILAÇÃO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - CABIMENTO - INTERCEPTAÇÕES EFETUADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA - PRELIMINARES ...

Palavras-chave: Tráfico de Drogas; Condenação; Operação Fox; Apreensão