Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado.

Nulidade de processo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.   1. Não tendo a parte adversa tido ciência da juntada de documento aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, há de se anular o julgamento pelo Tribunal do Júri, por ofensa ao art. 479 do Código de Processo Penal.   2. Preliminar da defesa acolhida para anular o julgamento. Julgado prejudicado o mérito do recurso defensivo e o apelo ...

Palavras-chave: Homicídio qualificado; Nulidade; Preliminar