Apelação criminal. Furto. Energia elétrica. 'Gato'. Valor mínimo da res furtira.

Apelação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prática do crime descrito na denúncia devidamente comprovada nos autos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ENERGIA ELÉTRICA - "GATO" - VALOR MÍNIMO DA RES FURTIRA - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA - RECURSO NÃO PROVIDO - 1. O princípio da insignificância deve ter sua aplicação criteriosamente condicionada à análise das circunstâncias do caso concreto, visto que está vinculado à consideração das questões de natureza objetiva e subjetiva e ...

Palavras-chave: Ligação Clandestina; Energia Elétrica; Condenação; Denúncia