Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Crime cometido na vigência da lei nº 11.705/08

Ausência de exame técnico para comprovar o teor alcoólico. Embriaguez evidenciada por outros elementos de convicção. Materialidade e autoria devidamente comprovadas.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/08 - AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO PARA COMPROVAR O TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - EMBRIAGUEZ EVIDENCIADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS EM PERFEITA CONSONÂNCIA - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA -AGRAVANTE DO ART. 298, I, CTB - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO ...

Palavras-chave: Serviço Comunitário; Embriaguez ao Volante; Acidente de Trânsito