Agravo. Remição de pena. Estudo. Equiparação ao trabalho. Contagem nos moldes do art. 126, § 1º, da LEP. Latrocínio. Crime hediondo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. PENAL - AGRAVO - REMIÇÃO DE PENA - ESTUDO - EQUIPARAÇÃO AO TRABALHO - CONTAGEM NOS MOLDES DO artigo 126, parágrafo primeiro, DA LEP - LATROCÍNIO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO STF DEFERINDO PROGRESSÃO EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - EFEITO INTER PARTES - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO SENADO CONFERINDO EFEITOS ERGA OMNES À DECISÃO - POSICIONAMENTO MANTIDO. A remição da pena pelo estudo deve ...

Palavras-chave: Remição