Habeas corpus. Reiteração de pedido. Irretroatividade da lei processual penal.

Tratando o presente mandamus de mera repetição de pedido feito em outro Habeas Corpus já analisado por esta Corte, é de rigor o não seguimento da ordem.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. HABEAS CORPUS nº 33504-9/217 (200804886223) COMARCA DE PIRACANJUBA IMPETRANTE CLÉLIA COSTA NUNES PACIENTE APARECIDO HONÓRIO DO NASCIMENTO RELATOR DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM EMENTA: HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL. Tratando o presente mandamus de mera repetição de pedido feito em outro Habeas Corpus já analisado por esta Corte, é de rigor o não seguimento da ordem. 2- Conforme disposto no art. 2º do CPP, a ...

Palavras-chave: Irretroatividade da lei