Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma.

Nulidade da pronúncia. Materialidade. Solicitação de complementação de laudo.

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. SOLICITAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DECISÃO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA, E NÃO PROVIDO. 1. Eventual ...

Palavras-chave: Briga Ponto de Venda Sinal Condenação Ambulante