Responsabilidade subsidiária. Multa de 40% do FGTS. Natureza jurídica da parcela.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00860-2008-028-03-00-8 RO Data de Publicação: 13/12/2008 Órgão Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Milton V.Thibau de Almeida Juiz Revisor: Des. Bolivar Viegas Peixoto Ver Certidão Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorridos: 1) LEANDRO DA SILVA SOARES MEIRELES 2) INDUSTRIAL RESCUE SYSTEMS CONSULTORIA E TREINAMENTO EM EMERGÊNCIA LTDA. EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. NATUREZA JURÍDICA ...

Palavras-chave: FGTS