Recurso de Revista. Dano moral decorrente da relação de emprego. Prescrição aplicável. Artigo 7º, XXIX, da Constituição Política.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 179/2006-119-15-00 A C Ó R D Ã O 3ª TURMA RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO POLÍTICA. Na esteira dos precedentes desta Corte Superior, privilegiando o princípio da segurança jurídica, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral ajuizadas, na Justiça Comum, anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes ...

Palavras-chave: dano moral