Processo penal. Embargos de declaração. Alegado excesso de linguagem. Inexistência.

Omissão e contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

EMENTA PROCESSO PENAL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM ? INEXISTÊNCIA ? OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ? AUSÊNCIA ? EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração têm por requisito de cabimento a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não demonstrada a existência de quaisquer dos alegados vícios de contradição e omissão no acórdão impugnado, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se ...

Palavras-chave: Tentativa de Homicídio; Aparelho Celular; Motivo Torpe; Julgamento