Processo penal. Embargos de declaração.

Estelionato. Absolvição. Contradição. Erro de julgamento.

EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE JULGAMENTO. QUESTIONÁRIO. IMPRESTABILIDADE DO RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a arrostar eventual erro de julgamento. Qualquer contradição entre a prova produzida e sua interpretação não pode ser remediada por meio de recurso com espectro integrativo. 2. Quando o julgador tiver encontrado motivação suficiente para fundamentar sua decisão, está ...

Palavras-chave: Extorsão; Condenação; Internet; Depósito; Estelionato