Penal e processual penal. Recurso de ofício. Reabilitação. Requisitos.

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à reabilitação criminal de que tratam os artigos 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do Código de Processo Penal (decurso de dois anos da extinção da pena, bom comportamento público, domicílio no país durante tal período e reparação do dano), mantém-se a decisão que a deferiu.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal ? TJDF e dos Territórios   Órgão 1ª Turma Criminal   Processo N. Remessa de Ofício 20090710190860RMO   Recorrente(s) IRENILDO PINHEIRO DE OLIVEIRA   Recorrido(s) JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA   Relator Desembargador MARIO MACHADO   Acórdão Nº 434.706   EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REQUISITOS.   Presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à reabilitação criminal de que tratam ...

Palavras-chave: penal recurso de ofício reabilitação requisitos