Penal e processo penal. Violação de domicílio.

Ingresso em estabelecimento comercial fechado ao público durante a noite.

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL FECHADO AO PÚBLICO DURANTE A NOITE. EXTENSÃO CONCEITUAL DE ?CASA? (§ 4º, DO ART. 150, DO CP) ? ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1. Não realiza o tipo penal do art. 150, do CP, com a extensão conceitual de ?casa? que lhe dá o seu § 4º, o ingresso não consentido em estabelecimento comercial, em área destinada à circulação do público, ainda quando fechado o estabelecimento durante a ...

Palavras-chave: Violação; Domicílio; Estabelecimento Comercial