Penal e processo penal. Juizado especial. Crime de violência doméstica.

A competência para julgamento das causas que envolvem violência doméstica, enquanto não criados os juizados especializados, é da vara criminal.

EMENTA   PENAL E PROCESSO PENAL ? JUIZADO ESPECIAL ? CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ? ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO - AS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SÃO COMPETENTES PARA JULGAR OS RECURSOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NA LEI DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (LEI Nº 11.340/2006) ? COMPETÊNCIA PARA OS FEITOS ABRANGIDOS PELA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO. ...

Palavras-chave: Penal Juizado especial Violência doméstica Competência Vara criminal MP