Penal e processo penal. Embargos infringentes e de nulidade.

Tráfico de drogas em estabelecimento carcerário. Delito praticado em presídio. Autoria e materialidade incontroversas. Variedade e quantidade expressiva das drogas apreendidas transportadas na genitália da recorrente.

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS DA LAT QUE VEDAM A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CPB. DELITO PRATICADO EM PRESÍDIO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. VARIEDADE ...

Palavras-chave: Condenação; Mulher; Transportação de Droga; Partes Íntimas