Penal. Crime ambiental.

Testemunha policial. Erro de proibição.

EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. TESTEMUNHA POLICIAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. O depoimento prestado por testemunha policial, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, é merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função. Para a incidência do erro de proibição, é necessário que o comportamento delituoso seja inevitável, invencível e escusável, o ...

Palavras-chave: Condenação; Pescadores; Proibição; Crime ambiental