Juizados especiais. Penal. Processual penal. Porte de substância entorpecente para uso próprio.

Necessidade de encaminhamento do feito ao procurador-geral em aplicação analógica do art. 28 do CPP. Reclamação conhecida e parcialmente provida.

EMENTA   JUIZADOS ESPECIAIS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI N° 11.343/2006. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL NÃO HOMOLOGADA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHER O ACUSADO OS REQUISITOS CONDICIONANTES DO ART. 76 DA LEI N. 9.099/95. DIVERGÊNCIA ESTABELECIDA. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO PROCURADOR-GERAL EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.   1. Se o Juiz não homologa transação ...

Palavras-chave: Juizados especiais Penal Processual penal. Porte de substância entorpecente para uso próprio.