Juizados especiais. Penal. Crime de desacato. Art. 331 do CP.

Autoria e materialidade demonstradas. Dolo específico. Fixação adequada da pena e do regime prisional.

EMENTA   JUIZADOS ESPECIAIS. PENAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO ESPECÍFICO. FIXAÇÃO ADEQUADA DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1. Se o réu, livre e conscientemente, profere xingamentos com dolo específico de menosprezar e ofender policiais militares no regular exercício de suas funções, comete o crime de desacato tipificado no art. 331 do Código Penal.   2. A condenação está amparada em prova robusta, que revelou, ...

Palavras-chave: Juizados especiais Penal Crime de desacato Dolo pena Regime prisional