HC. Indeferimento da petição inicial. Agravo regimental. Modificação da causa de pedir em sede recursal. Impossibilidade.

Habeas corpus. Indeferimento da petição inicial. Agravo regimental. Modificação da causa de pedir em sede recursal.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Órgão: CONSELHO ESPECIAL Classe: AgR no HBC - Habeas Corpus Processo nº 2008 00 2 010460-7 Agravante: RENATTA LIMA DE OLIVEIRA Relator: Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTE (CONTROLE DIFUSO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ...

Palavras-chave: Agravo regimental