Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha e extorsão mediante sequestro. Atribuição a agentes policiais civis. Prisão preventiva decretada. Fundamentação inadequada.

O paciente está suspenso das atividades profissionais e não tem acesso aos sistemas de informações, não representando perigo à ordem pública e à instrução criminal, que foi assentado pelo simples fato de ser policial.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. Habeas Corpus 20080020172304HBC Impetrante(s) É.A.P. Paciente T.M.B. Relator Desembargador GEORGE LOPES LEITE Acórdão Nº 334.888 E M E N T A PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ATRIBUIÇÃO A AGENTES POLICIAIS CIVIS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 A gravidade abstrata do crime não basta por ...

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