Home
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.
Postado em 13 de Dezembro de 2005 - 03:00 - Lida 344 vezes
Execução penal. Trabalho externo. Preliminar. Ausência de fundamentação.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Segunda Turma Criminal RAG - RECURSO DE AGRAVO nº 2003 01 1 067543-4 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Recorrido: VALDÉCIO CLÉBER DOS SANTOS PESSOA Relatora Desª.: APARECIDA FERNANDES EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. MÉRITO. PARECER E LAUDO DESFAVORÁVEL REFERENTE A PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRESENÇA DOS ...
