Estelionato. Cártula pós-datada. Inexistência de fundos. Ausência de fraude. Absolvição. Possibilidade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Segunda Turma Criminal APR - Apelação Criminal nº 2001 01 1 027675-8 Apelante: MANOEL REVERENDO JUNQUEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator: Desembargador VAZ DE MELLO Revisor: Desembargador GETULIO PINHEIRO EMENTA PENAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CÁRTULA PÓS-DATADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. A cártula pós-datada, emitida em garantia de ...

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