Embargos infringentes. Tortura.

Policiais militares.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão: Câmara Criminal Classe: EIR - Embargos Infringentes na Apelação Criminal Nº. Processo: 1999 01 1 062912-7 Embargante: HAROLDO JOSÉ SATURNINO Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Des.: SOUZA E AVILA Revisor Des.: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TORTURA. POLICIAIS MILITARES. DIVERSAS VÍTIMAS INCLUSIVE UMA GESTANTE. PALAVRA SEGURA DAS VÍTIMAS. LESÕES ...

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