Embargos infringentes. Defensor dativo. Prazo singelo para recorrer. Intempestividade. Não-conhecimento.

Os defensores dativos, embora possuam prerrogativa de serem intimados pessoalmente, dispõem de prazo singelo para recorrer, motivo por que não se conhece dos embargos infringentes interpostos após o decurso de dez dias, contados da intimação.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão: Câmara Criminal Classe: EIR - Embargos Infringentes e de Nulidade Num. Processo: 2003 01 1 012312-3 Embargante: AIRTON DO NASCIMENTO SILVA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA Revisor: DESEMBARGADOR JOÃO EGMONT EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSOR DATIVO - PRAZO SINGELO PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Os defensores dativos, embora ...

Palavras-chave: Defensor dativo