Dano moral. Prestação de serviço. Transporte público. Agressões verbais contra passageiro. Honra.

Pelas agressões verbais assacadas pelo motorista de ônibus, integrante do sistema público de transporte coletivo, contra passageiro, responde a empresa pelo ato do seu preposto e sua responsabilidade é objetiva (§ 6º. Artigo 37, CF).

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: ACJ - Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo: 2007.09.1.014265-2 Apelante(s): Viplan Viação Planalto Limitada Apelado(s): Marcelina Ferreira Lopes Relator Juiz: LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA EMENTA DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE PÚBLICO. AGRESSÕES VERBAIS CONTRA PASSAGEIRO. HONRA. DIREITO PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE E PELA LEI ...

Palavras-chave: Agressões verbais