Crime de abuso de autoridade (artigo 3º, alínea "i", da Lei nº 4.898/65). Absolvição do acusado.

Inconformismo do Ministério Público que se dá provimento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: APJ - Apelação Criminal no Juizado Especial N. Processo: 2006.03.1.009747-8 Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Apelado(s): MARCO CRUZ VAZ Relator(a) Juiz(a): CÉSAR LOYOLA Relator(a) Juiz(a) Designado(a): JOSÉ GUILHERME EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", DA LEI Nº ...

Palavras-chave: abuso de autoridade