Conflito negativo de competência. Lei nº 11.340/2006. Violência contra a mulher. Lei penal mais grave. Irretroatividade. Competência do juízo da 5ª vara criminal de Brasília/DF.

Os presentes autos estão instruídos com a petição inicial em que o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher suscita o presente conflito negativo de competência

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Câmara Criminal Conflito de Competência 20070020101242CCP Suscitante(s) JUÍZO DE DIREITO DA VARA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (BRASÍLIA/DF) Suscitado(s) JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS Acórdão nº 306.608 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 11.340/2006. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LEI PENAL MAIS GRAVE. IRRETROATIVIDADE. ...

Palavras-chave: 11.340