Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT.
Postado em 06 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 654 vezes
Apelação criminal. Furto simples. Inquéritos e ações penais em curso.
Transação penal.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão: Primeira Turma Criminal Classe: APR - Apelação Criminal N. Processo: 2008.05.1.007178-0 Apelante(s): DIOGO MOTA DA SILVA Apelado(s): Ministério público do distrito federal e territórios Relator Des.: George Lopes Leite Revisora Desª.: Sandra De Santis E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - TRANSAÇÃO PENAL - VALOR PEQUENO - PERICULOSIDADE SOCIAL NULA - REPROVABILIDADE REDUZIDA ...