Abuso de autoridade. Trancamento da ação penal. Investigação realizada pelo Ministério Público.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. HABEAS CORPUS Nº 2005.00.2.002537-1 - SEGUNDA TURMA CRIMINAL Impetrante: LAÉRCIO DE CARVALHO ALVES Paciente: LAÉRCIO DE CARVALHO ALVES Relator Des.: SÉRGIO ROCHA EMENTA HABEAS CORPUS - ABUSO DE AUTORIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ORDEM DENEGADA. 1 - O Ministério Público possui poderes para realizar investigações destinadas ao eventual oferecimento de denúncia, principalmente quando se trata de ...

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