Violência Doméstica. Exame de Corpo de Delito. Denúncia

Indícios de autoria. Ausência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade evidentes

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA 438?STJ. EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE EVIDENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo ...

Palavras-chave: Violência Doméstica Corpo de Delito Denúncia Dilação Probatória