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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Uso de documento falso.

Análise de Dispositivos Constitucionais. Via Imprópria.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. PRETENSA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381 E 387, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 165 E 458, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. TESE DE ...

Palavras-chave: Acusado Condenação Redução de pena Uso de documento falso