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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 418 vezes
Tributário. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.853 - RS (2008/0253617-9) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: AMADEU VEIGA JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: SILVIO JACINTHO FERREIRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. ...
