Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Responsabilização penal objetiva.

Peça acusatória que aponta a suposta participação da empresa dirigida pelos ora pacientes em desvio de verbas oriundas de financiamento público sem, contudo, individualizar as condutas.

EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA DO RECURSO ORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS DENEGATÓRIAS DO WRIT. ART. 20 LEI Nº 7.492/86. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE APONTA A SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA DIRIGIDA PELOS ORA PACIENTES EM DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO SEM, CONTUDO, ...

Palavras-chave: Inépcia; Denúncia; Trancamento; Ação Penal; Fraude; Desvio de Recursos