Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em aeroporto. "Mula".

Impossibilidade de aplicação da minorante. Writ denegado.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 148.148 - SP (2009/0184180-6) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: CLAUDINE VAN WIJNGAARDEN EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM AEROPORTO. "MULA". DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. ...

Palavras-chave: tráfico