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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 16 de Fevereiro de 2006 - 03:00 - Lida 611 vezes
Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime prisional. Direito do condenado.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 564.702 - RS (2003?0115432-0) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: DARCI DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO: HELGA MARIE LESSA CAVALCANTI EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes em que dispõe a Lei 8.072?90, é discriminatória e, ...
