Tráfico de entorpecentes. Conflito de Leis Penais no tempo (Leis nos 6.368/76 e 11.343/06). Impossibilidade de combinação de leis.

Sentença Penal. Fonte: Cadernos Jurídicos da EPM-SP, Volume 8, nº 29 - Janeiro/Abril 2007.

Sentença. Tráfico de entorpecentes. Conflito de Leis Penais no tempo (Leis nos 6.368/76 e 11.343/06). Impossibilidade de combinação de leis. Incidência integral da lei mais benéfica ao réu. Aplicação retroativa da lei posterior (Lei nº 11.343/06). Necessidade. 1ª VARA JUDICIAL COMARCA DE IBIÚNA - SP VISTOS. ALEXANDRE VILA VICENTE MACHADO foi denunciado pela Justiça Pública a este Juízo por infringir a proibição contida no caput do artigo 12 da Lei nº 6.368 de 21 de outubro de 1976. Segundo a ...

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