Tráfico de entorpecente praticado no interior de estabelecimento penal. Apelação (efeito devolutivo amplo). Pedido de redução da pena.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 41.440 - SP (2005/0015927-1) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR IMPETRADO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDÍLSON PEDRO DA SILVA (PRESO) EMENTA Tráfico de entorpecente praticado no interior de estabelecimento penal. Apelação (efeito devolutivo amplo). Pedido de redução da pena (ausência de exame). Ampla defesa (violação). 1. No processo penal, o recurso do acusado devolve à ...

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